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Questões de concursos de Direito Sanitário e Saúde para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC215158 · Direito Sanitário e Saúde

O decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederati

FGV · 2023

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FC215159 · Direito Sanitário e Saúde

Com base no Decreto nº 7.508/11, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeiro e (F) para o falso. ( ) Considera-se Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimi

FGV · 2023

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FC215160 · Direito Sanitário e Saúde

As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. De acordo com o texto do Decreto Federal nº 7.508/11, assinale a opç

FGV · 2022

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FC215161 · Direito Sanitário e Saúde

As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e proposição das políticas e ações para a saúde pública no Brasil, envolvendo os governos (municipais, estaduais e f

FGV · 2023

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FC215162 · Direito Sanitário e Saúde

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. As opções a seguir estão em consonância com o que está previsto na lei, à exceção de uma. Assinale-a.

FGV · 2023

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FC215163 · Direito Sanitário e Saúde

Uma das formas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas se dá por meio dos conselhos e comitês gestores. Acerca da Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS),

FGV · 2023

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FC215164 · Direito Sanitário e Saúde

A Lei nº 8.142/90 dispõe, entre outros assuntos, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o citado diploma normativo, o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do P

FGV · 2022

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FC215165 · Direito Sanitário e Saúde

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos, será

FGV · 2022

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FC215166 · Direito Sanitário e Saúde

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios legalm

FGV · 2022

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FC215167 · Direito Sanitário e Saúde

Uma forma da sociedade participar do SUS é através dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre esses órgãos é correto afirmar que

FGV · 2022

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FC215168 · Direito Sanitário e Saúde

A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser

FGV · 2022

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FC215169 · Direito Sanitário e Saúde

A base legal do SUS está fundamentada em um conjunto de normas que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. A respeito de algumas dessas normas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)

FGV · 2022

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FC215170 · Direito Sanitário e Saúde

O órgão colegiado do Sistema Único de Saúde que é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na in

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FC215171 · Direito Sanitário e Saúde

Os Conselhos de Saúde são órgãos de caráter

FGV · 2022

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FC215172 · Direito Sanitário e Saúde

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está garantida pela Lei nº 8.142/1990, estabelecendo em seu texto as seguintes providências:

FGV · 2022

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FC215173 · Direito Sanitário e Saúde

Os princípios estruturantes do SUS, estabelecidos pelas leis orgânicas da saúde (Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990), constituem as bases para o funcionamento e a organização do sistema de saúde em nosso país, sendo eles:

FGV · 2022

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FC215174 · Direito Sanitário e Saúde

Com relação à Lei 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outras formas, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. II. O Conselho de Saúde at

FGV · 2022

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FC215175 · Direito Sanitário e Saúde

Ao tratar da participação da comunidade na gestão do SUS, a Lei nº 8.142 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. No que concerne às Confer

FGV · 2022

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FC215176 · Direito Sanitário e Saúde

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/90, o SUS conta com as seguintes instâncias colegiadas:

FGV · 2022

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FC215177 · Direito Sanitário e Saúde

O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

FGV · 2022

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FC215178 · Direito Sanitário e Saúde

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com tal lei, para efeito da apuração da

FGV · 2022

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FC215179 · Direito Sanitário e Saúde

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, as atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde incluem

FGV · 2023

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FC215180 · Direito Sanitário e Saúde

Com base nos critérios normativos necessários para a implantação da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O número de ACS e ACE por equipe deverá ser definido de

FGV · 2023

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FC215181 · Direito Sanitário e Saúde

A visita domiciliar é a atividade mais importante no processo de trabalho do Agente Comunitário de Saúde - ACS. Acerca dessa etapa, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Na primeira visita, é indispensável

FGV · 2023

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