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Questões de concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital para CONSULPLAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC427493 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Examine as afirmativas abaixo: I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moral

CONSULPLAN · 2012

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FC427504 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

CONSULPLAN · 2017

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FC427534 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a institucionalizaçã

CONSULPLAN · 2018

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FC427535 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

CONSULPLAN · 2018

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FC427577 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

À luz do que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, tanto o Presidente da República como o Governador do Estado, na qualidade de chefes do poder Executivo, são competentes para os seguintes atos, EXC

CONSULPLAN · 2017

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FC427587 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

CONSULPLAN · 2017

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FC427588 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta:

CONSULPLAN · 2017

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FC427589 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

CONSULPLAN · 2017

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FC427625 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:

CONSULPLAN · 2018

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FC427626 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar, sobre:

CONSULPLAN · 2018

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FC427627 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça,

CONSULPLAN · 2018

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FC427628 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos term

CONSULPLAN · 2018

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FC427629 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

CONSULPLAN · 2018

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FC427630 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas:

CONSULPLAN · 2018

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FC427633 · Direito Constitucional Estadual e Distrital

Considere as assertivas a seguir: I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual an

CONSULPLAN · 2017

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