FC285983 · Direito Administrativo
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto CONSULPAM
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FC285984 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Ler resposta e comentário →FC285985 · Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:
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Ler resposta e comentário →FC286027 · Direito Administrativo
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados
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Ler resposta e comentário →FC286028 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei
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Ler resposta e comentário →FC286302 · Direito Administrativo
Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
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Ler resposta e comentário →FC286365 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios. Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrument
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Ler resposta e comentário →FC286366 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a: I- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibi
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Ler resposta e comentário →FC286557 · Direito Administrativo
Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
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Ler resposta e comentário →FC286722 · Direito Administrativo
Na LAI, no que se refere à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é CORRETO afirmar que os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de:
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Ler resposta e comentário →FC286763 · Direito Administrativo
Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:
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Ler resposta e comentário →FC286764 · Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.
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Ler resposta e comentário →FC286800 · Direito Administrativo
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção. Considerando a classificação e os prazos, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC286801 · Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é, em regra, de:
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Ler resposta e comentário →FC287044 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com
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