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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC39785 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: de alimentos, quando: o [...] mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

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FC39786 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: decorrentes de relações de [...], quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

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FC39787 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição [...].

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FC39788 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a [...] situados no Brasil;

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FC39789 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete à autoridade judiciária [...], com exclusão de qualquer outra: em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança

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FC39790 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em divórcio, separação [...] ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira o

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FC39791 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A ação proposta perante tribunal [...] não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acor

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FC39792 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença [...] estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

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FC39793 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato [...], arguida pelo réu na contestação.

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FC39794 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência [...] exclusiva previstas neste Capítulo.

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FC39795 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

[...] à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

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FC39796 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O procedimento da carta [...]perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

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FC39797 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento [...] estrangeiro produza efeitos no Brasil.

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FC39798 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Em qualquer hipótese, é [...] a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

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FC39799 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua [...], ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

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FC39800 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo [...] as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competênc

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FC39801 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas [...].

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FC39802 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na

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FC39803 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na

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FC39804 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os autos [...] remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

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FC39805 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, [...] o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

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FC39806 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O juízo federal [...] os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

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FC39807 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro [...].

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FC39808 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro [...].

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