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Flashcards para concursos para VADE MECUM

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FC55981 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 5º A {{c1::lei}} determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos {{c1::impostos}} que incidam sobre mercadorias e serviços.

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FC55982 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer {{c1::subsídio}} ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55983 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou {{c1::isenção}}, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55984 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, {{c1::redução de base de cálculo}}, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55985 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de {{c1::crédito presumido}}, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55986 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, {{c1::anistia}} ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55987 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou {{c1::remissão}}, relativos a impostos, taxas ou contribuições

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FC55988 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pod

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FC55989 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 7º A {{c1::lei}} poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva

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FC55990 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 7º A lei poderá atribuir a {{c1::sujeito passivo}} de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva

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FC55991 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de {{c1::imposto}} ou {{c1::contribuição}}, cujo fato gera

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FC55992 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo {{c1::fato gerador}} deva

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FC55993 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer

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FC55994 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer

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FC56230 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e {{c1::social}}, nos te

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FC56231 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56232 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56233 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56234 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56235 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56236 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56237 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56238 · Direito Administrativo

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos des

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FC56239 · Direito Administrativo

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que {{c1::transitoriamente}} ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualque

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