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Flashcards para concursos de Estatutos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC42807 · Estatutos

Art. 202 - As penalidades serão aplicadas, salvo o disposto em legislação especial: IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento [...].

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FC42808 · Estatutos

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: I - em [...] anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

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FC42809 · Estatutos

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: II - em [...], quanto à suspensão;

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FC42810 · Estatutos

Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá: III - em [...] dias, quanto à advertência.

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FC42811 · Estatutos

Art. 203. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que [...].

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FC42812 · Estatutos

Art. 204 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo [...].

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FC42813 · Estatutos

Art. 205 - A sindicância, de rito [...], será instaurada para apurar a existência de fatos irregulares e determinar os responsáveis.

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FC42814 · Estatutos

Art. 205. § 1º - A comissão sindicante será composta de [...] membros, que poderão ser dispensados de suas atribuições normais, até a apresentação do relatório final.

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FC42815 · Estatutos

Art. 205. § 2º - Não poderá participar da comissão sindicante servidor que não seja estável, como também cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o [...] grau, do sindicado e do denunciante, se hou

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FC42816 · Estatutos

Art. 205. § 3º - A comissão sindicante terá o prazo de [...] dias úteis para concluir o encargo, podendo ser prorrogado por até igual período.

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FC42817 · Estatutos

Art. 206 - Da sindicância poderá resultar o seguinte: I - arquivamento do processo, quando não for apurada irregularidade; II - instauração de [...].

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FC42818 · Estatutos

Art. 206. § 1º - Concluindo a comissão sindicante pela existência de fato sujeito à pena de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias, determinará a citação do sindicado para apresentar defesa, arrolar até 3 (três) testemunhas e reque

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FC42819 · Estatutos

Art. 206. § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a comissão sindicante concluirá os trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá ser prorrogado por mais [...].

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FC42820 · Estatutos

Art. 207 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de [...] dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo [...].

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FC42821 · Estatutos

Art. 208 - A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante, poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até [...] dias, sem prejuízo de remuneraç

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FC42822 · Estatutos

Art. 208 - A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante, poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de r

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FC42823 · Estatutos

Art. 209 - O [...] destina-se a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo.

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FC42824 · Estatutos

Art. 210 - O processo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de [...] servidores estáveis, de hierarquia igual, equivalente ou superior à do acusado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu pres

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FC42825 · Estatutos

Art. 211 - A comissão processante exercerá suas atividades com independência e [...], assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

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FC42826 · Estatutos

Art. 214 - A comissão somente poderá deliberar com a presença de [...].

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FC42827 · Estatutos

Art. 214. Parágrafo único - Na ausência, sem motivo justificado, por mais de [...] sessões, de qualquer dos membros da comissão ou de seu secretário, será procedida, de imediato, a substituição do faltoso, sem prejuízo da apuração de sua re

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FC42828 · Estatutos

Art. 215 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com publicação da portaria; II - citação, defesa inicial, instrução, defesa final e relatório; III - [...].

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FC42829 · Estatutos

Art. 216 - O processo administrativo disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua instauração e concluído em prazo não excedente a [...] dias, admitida a prorrogação por igual prazo, em face de circuns

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FC42830 · Estatutos

Art. 217 - O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do acusado para apr

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