FC42831 · Estatutos
Art. 218 - Os termos serão lavrados pelo [...] da comissão e terão forma processual e resumida.
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Flashcards para concursos de Estatutos para VADE MECUM
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FC42832 · Estatutos
Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por [...].
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Art. 219. § 1º - A citação pessoal será feita, [...], pelo secretário da comissão, apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias, o qual conterá a descrição resumida da imputação, o local de reuniões da comissão, co
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Art. 219. § 3º - Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será feita por [...].
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Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital. § 4º - O edital será publicado, por [...], no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, onde houver.
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Art. 219. § 5º - Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser certificado à vista de [...] testemunhas.
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Art. 222 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, inclusive a pericial, [...].
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Art. 222. § 2º - A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas [...], assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos.
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Art. 223. § 3º - Nenhum ato [...] poderá ser praticado sem a prévia intimação do acusado e de seu defensor.
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Art. 224 - [...] do processo poderá ser juntado documento aos autos, antes do relatório.
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Art. 225 - As testemunhas serão intimadas através de ato expedido pelo [...] da comissão, devendo a segunda via, com o ciente deles, ser anexada aos autos.
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Art. 225 - As testemunhas serão intimadas através de ato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente deles, ser anexada aos autos. § 2º - Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusad
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Art. 226 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo [...] à testemunha trazê-lo por escrito.
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Art. 226 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º - As testemunhas serão inquiridas [...].
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Art. 227 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, [...].
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Art. 230 - Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado, através de seu defensor, para apresentar defesa final no prazo de [...] dias, assegurando-se-lhe vista do processo.
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Art. 230. Parágrafo único - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum de [...] dias, correndo na repartição.
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Art. 231 - Considerar-se-á [...] o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
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Art. 232. § 1º - A comissão apreciará [...], as irregularidades que forem imputadas a cada acusado.
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Art. 233 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão e após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado ou do órgão jurídico competente, será remetido [...] que determinou a instrução, para julgamento.
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Art. 234 - É causa de nulidade do processo disciplinar: I - incompetência da autoridade que o instaurou; II - suspeição e impedimento [...] da comissão;
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Art. 234 - É causa de nulidade do processo disciplinar: III - a falta dos seguintes termos ou atos: a) citação, intimação ou notificação, na forma desta lei; b) prazos para [...]; c) recusa injustificada de promover a realização de perícias
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Art. 235 - No prazo de [...] dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
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Art. 235. § 2º - Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena [...] grave.
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