FC51202 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 288. Se o pedido de revisão objetivar a anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, da decisão deste, deverá vir instruído c
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 289. Verificando-se que, no processo em revisão, não foram guardadas as formalidades substanciais, limitar-se-á o julgamento à declaração da respectiva {{c1:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá {{c1::reclamação}} da parte interessada ou do Ministério Público para:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - – preservar a {{c1::competência}} do Tribunal; II – garantir a autoridade das
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: IV - dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudê
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: § 1º Nas hipóteses do inc. I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: § 3º Na hipótese do inc. IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de U
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cí
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 291. No processo e julgamento das {{c1::reclamações}} serão observadas as normas previstas no Código de Processo Civil.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 292. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de com
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 292. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de com
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 292. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de com
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à {{c1::câmara}} ou seção competente para o con
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à câmara ou seção competente para o conheciment
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à câmara ou seção competente para o conheciment
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à câmara ou seção competente para o conheciment
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à câmara ou seção competente para o conheciment
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 294. O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 294. O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 294. O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste,
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 294. O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste,
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