FC51394 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou {{c1::abusos}} que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificad
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos fe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o {{c1::Relator}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se {
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: II - {{c1::rejeitá-la}} de plano, se:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: II - rejeitá-la de plano, se: a) {{c1::intempestiva}} ou deficientemente instruída;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: II - rejeitá-la de plano, se: b) {{c1::inepta}} a petição inicial;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: II - rejeitá-la de plano, se: c) do ato impugnado {{c1::caber}} recurso;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: II - rejeitá-la de plano, se: d) por outro motivo, for {{c1::manifestamente}} incabível;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: III - requisitar as {{c1::informações}} ao Juiz, assinando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para prestá-las.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: § 1º Antes de rejeitar a petição inicial deficientemente instruída, o Relator deverá conceder à parte oportunid
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: § 2º Nos casos urgentes e se o pedido estiver {{c1::suficientemente}} instruído, as informações poderão ser dis
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 355. Julgada a {{c1::correição}}, far-se-á imediata comunicação ao Juiz, com posterior remessa de cópia do acórdão.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 356. Se o caso comportar pena {{c1::disciplinar}}, o órgão julgador determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor-Geral da Justiça para as providênc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições {{c1::deste Regimento Interno}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 357. Os recursos cíveis e criminais serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento Interno. Parágrafo único. Sa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 358. As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito {{c1::suspensivo}} ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos {{c1::recursos}} cíveis é de 30 (trinta) dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 (trinta) dias. § 1ª No agravo de instrumento, para apreciação do pedido de conc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 (trinta) dias. § 2º Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei pen
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 359. Salvo justificado motivo, o prazo para exame dos recursos cíveis é de 30 (trinta) dias. § 3º Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 360. Caberá {{c1::agravo interno}}, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:
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