FC471970 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC471971 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quando os atos administrativos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO) entram em vigor?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que condição permite que um ato administrativo tenha vigência em data diversa da publicação na Lei do Proc
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é a forma ordinária de publicidade dos atos administrativos prevista pela Lei do Processo Administrat
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Quais são as formas alternativas de publicidade de atos administrativos previstas pela Lei do Processo Adm
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: O que autoriza a afastar a obrigação de publicar atos administrativos no Diário Oficial segundo a Lei do P
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que situação a publicação de um ato administrativo pode ser feita de forma resumida segundo a Lei do Pr
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que informação sobre a autoridade deve constar na publicação resumida de um ato administrativo sem conteúd
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que informação sobre a providência adotada deve constar na publicação resumida de atos administrativos sem
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual é o prazo máximo estabelecido pela Lei do Processo Administrativo (RO) para a prática de atos adminis
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que espécies de atos administrativos estão sujeitas ao prazo máximo de 30 dias previsto pela Lei do Proces
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: A partir de quando começa a correr o prazo para a prática dos atos administrativos sujeitos ao limite de 3
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em que condições é permitida a prorrogação do prazo para prática dos atos administrativos previstos na Lei
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual o caráter da competência previsto na Lei do Processo Administrativo (RO)?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Na Lei do Processo Administrativo (RO), quem exerce a competência atribuída como própria?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que mecanismo permite transferir o exercício da competência a outro órgão na Lei do Processo Administrativ
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que mecanismo permite que um órgão superior assuma para si a competência atribuída a outro órgão na Lei do
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que faculdade a Lei do Processo Administrativo (RO) atribui ao Titular de um órgão ou entidade em relação
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Qual condição legal deve ser observada para que o Titular possa atribuir a execução material de providênci
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: É permitida a atribuição da execução material de providências a órgãos ou entidades que não sejam hierarqu
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Em razão de que circunstâncias o Titular pode considerar conveniente atribuir a execução material de provi
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: A faculdade de atribuição da execução material de providências alcança a delegação de competência dos órgã
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de RO: Lei Estadual nº 3.830/2016 Processo Administrativo (RO), responda: Que ato a Lei do Processo Administrativo (RO) veda delegar no que se refere à edição de atos normativos?
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