FC752116 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC752117 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual providência a Administração deve adotar quando um ato apresentar vício de ordem formal?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é o requisito para que ocorra a convalidação de um ato que possui vício de ordem formal?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que espécie de vício admite convalidação segundo a norma?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é o efeito da convalidação sobre o ato quando o vício formal é suprido?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quando a convalidação é vedada por causar prejuízo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A convalidação é vedada se o ato viciado tiver sido impugnado administrativa ou judicialmente?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A impossibilidade de convalidação impede a invalidação do ato sem efeitos retroativos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que condição é exigida para que o ato seja invalidado sem efeitos retroativos quando a convalid
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que data deve ser indicada em atos administrativos produzidos por escrito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que indicação de local é obrigatória em atos administrativos produzidos por escrito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que identificação da autoridade deve constar nos atos administrativos produzidos por escrito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que exigência quanto à assinatura incide sobre atos administrativos produzidos por escrito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quando entram em vigor os atos administrativos?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Os atos de caráter normativo submetem-se à mesma regra de vigência dos demais atos administrati
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: O que permite que um ato administrativo tenha vigência diversa da data de publicação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é o meio padrão de publicidade dos atos administrativos, salvo norma expressa em contrário
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Em que situação a publicidade do ato administrativo deve ser feita por citação, notificação ou
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: É permitida a publicação resumida de ato administrativo desprovido de conteúdo normativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que elementos obrigatórios devem constar da publicação resumida de ato administrativo sem conte
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A exigência de publicação no DOE admite exceção por norma expressa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual o prazo máximo para a prática de atos administrativos que não exigem processo para sua exp
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quais atos administrativos são alcançados pelo prazo máximo de 60 dias?
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