FC477632 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC477633 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que leis relativas a direito real de uso exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que leis sobre alienação de bens imóveis exigem voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que modalidade de aquisição de bens imóveis pelo Município exige voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que alteração relativa à denominação de bens públicos exige voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que exigência de maioria a Lei Orgânica de Senador Canedo estabelece para determinadas deliberações da Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que deliberação exige o voto de dois terços dos membros da Câmara para autorizar a realização de sessão secreta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que decisão relativa às contas do Município exige voto de dois terços para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do M
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que deliberação exige voto de dois terços para a concessão de cidadania honorífica ou qualquer outra honraria?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que deliberação relacionada ao nome do Município requer votação por dois terços para aprovação de representação solicitando alt
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em que situação o Presidente da Câmara tem direito a voto na eleição da Mesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quando o Presidente da Câmara pode votar em matéria que exige voto favorável de dois terços dos membros?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em que hipótese o Presidente da Câmara exerce voto quando houver empate em votação no plenário?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: O Presidente da Câmara tem direito a voto quando a votação for secreta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a restrição imposta ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual é a consequência se o voto de um vereador interessado for decisivo para a deliberação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Com que periodicidade o subsídio do vereador é fixado na Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que norma superior estabelece a forma de fixação do subsídio do vereador em Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Em que situação de saúde o Vereador pode licenciar-se, segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual requisito é exigido para o licenciamento do Vereador por motivo de saúde?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Para que tipo de missões o Vereador pode licenciar-se?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quais licenças do Vereador têm direito à remuneração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Como deve ser o prazo do licenciamento do Vereador para tratar de interesse particular?
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