FC657281 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC657282 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Como deve ser formalizada a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominial para evitar nulidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Para quais finalidades a concessão de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que tipo de autorização é exigida para outorgar a concessão de bens públicos de uso comum?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Sobre quais bens públicos a permissão de uso pode incidir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é a natureza jurídica da permissão de uso de bem público quanto à sua estabilidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Por qual ato administrativo deve ser formalizada a permissão de uso de bem público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Sobre quais bens públicos a autorização de uso pode incidir?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Por qual ato administrativo se formaliza a autorização para uso de bem público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A autorização de uso de bem público destina-se a que tipo de atividades ou usos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o prazo máximo previsto para a autorização de uso de bem público?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que atribuição a administração municipal possui quanto aos locais de instalação de atividades de produção de bens e serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Por qual instrumento a administração municipal deve disciplinar os locais de instalação de atividades de produção de bens e serviços?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: O que deve ser respeitado pela administração municipal ao disciplinar locais de instalação de atividades já implantadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que tipo de ação a lei prevê para o cooperativismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que tipo de ação a lei prevê para as demais formas de associativismo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que obrigação o Município assume em relação às microempresas, empresas de pequeno porte e micro e pequeno produtor rural?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais categorias são beneficiadas pela medida de simplificação prevista na lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que tipos de obrigações devem ser objeto de simplificação pelo Município para esses sujeitos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual condicionamento limita a atuação do Município ao promover a simplificação dessas obrigações?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem define os conceitos de microempresa, empresa de pequeno porte e micro e pequeno produtor rural para efeitos da simplificação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o objetivo do planejamento municipal permanente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que princípio orienta a promoção das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar dos habitantes?
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