FC658577 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC658578 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: As despesas com pessoal ativo e inativo do Município podem exceder os limites legais estabelecidos para despesas de pessoal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual condição orçamentária é exigida para autorizar concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de ca
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que autorização na lei de diretrizes orçamentárias é necessária para viabilizar concessão de vantagens, criação de cargos ou admissão
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: A exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mis
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Em que tipo de instituição devem ser aplicadas as disponibilidades de caixa do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem determina a forma de aplicação das disponibilidades de caixa do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual ordem de pagamento o Município deve obedecer para créditos decorrentes de decisões judiciais que não são de natureza alimentícia
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que regime legal rege os pagamentos de créditos de natureza alimentícia decorrentes de decisões judiciais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que regime legal rege os pagamentos de créditos de natureza não alimentícia decorrentes de decisões judiciais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o objeto da seção intitulada 'DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL'?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais órgãos exercem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da adm
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais aspectos devem ser objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que pessoas físicas ou entidades são obrigadas a prestar contas quando administram recursos públicos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual prazo anual é assegurado para o exame e apreciação das contas do Município por qualquer contribuinte?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quem pode questionar a legitimidade das contas do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual órgão auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais contas o Prefeito deve remeter ao Tribunal de Contas do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o prazo para o Prefeito remeter as suas contas e as da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o prazo para as contas serem protocoladas na Prefeitura anualmente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Que informações devem constar do balancete mensal da Prefeitura relativo ao mês anterior?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Qual é o prazo mensal para envio do balancete da Prefeitura à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda: Quais entidades têm obrigação de enviar mensalmente o balancete de receita e despesa à Câmara por meio do Poder Executivo?
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