FC898396 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898397 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Até quando o Prefeito deve encaminhar à Câmara a prestação de contas e os balanços do exercício findo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que informação o Prefeito deve encaminhar aos órgãos competentes quanto a aplicação de recursos e prestação de contas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que obrigação o Prefeito possui quanto à publicação de atos oficiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em quanto tempo o Prefeito deve informar à Câmara sobre a celebração de convênios ou acordos nas áreas assistencial, educacional, cult
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Com quais sujeitos o Prefeito deve informar à Câmara, no prazo de 30 dias, sobre a celebração de convênios nas matérias assistencial,
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais matérias demandam comunicação à Câmara dentro de 30 dias quando o Município celebra convênios com os sujeitos citados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que condição o Prefeito pode enviar mensagem propondo modificação a projetos orçamentários antes do início da votação na Comissão P
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A quais projetos orçamentários o Prefeito pode propor modificações por mensagem antes do início da votação na Comissão Permanente de O
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual autoridade tem competência para delegar funções administrativas aos seus auxiliares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A quem o Prefeito pode delegar funções administrativas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o ato formal exigido para a delegação de funções administrativas pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O Prefeito pode delegar qualquer função administrativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O Prefeito pode assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Prefeito e Vice-Prefeito podem desempenhar cargo ou função em empresa privada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a consequência da infringência das vedações relativas ao exercício de cargos ou funções pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A vedação de assumir outro cargo na Administração Pública direta ou indireta alcança o Vice-Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A proibição de desempenhar cargo em empresa privada para Prefeito e Vice-Prefeito admite exceção quando a posse decorre de concurso pú
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: As incompatibilidades previstas na Lei Orgânica aplicam-se ao Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: As incompatibilidades previstas na Lei Orgânica aplicam-se aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando as incompatibilidades previstas na Lei Orgânica passam a produzir efeitos sobre o Prefeito ou os Secretários Municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem define quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A legislação municipal pode criar crimes de responsabilidade do Prefeito distintos daqueles previstos em lei federal?
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