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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC327499 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quando o Município deve custear tratamento de saúde e qual exigência há para instituições privadas contratadas?

IBADE · 2020

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FC327500 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: A perda do mandato por condenação criminal exige trânsito em julgado?

IBADE · 2020

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FC327501 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais condutas relativas a bens e verbas públicas configuram crime de responsabilidade do chefe do Executivo municipal?

IBADE · 2020

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FC327502 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual o prazo para a expedição de certidões por órgãos municipais quando solicitadas por qualquer interessado?

IBADE · 2020

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FC327503 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual ato do Chefe do Executivo encerra o processo legislativo municipal, salvo exceções previstas na Lei Orgânica?

IBADE · 2020

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FC327504 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Pode o Município editar norma que modifique ou restrinja disciplina federal sobre matéria de competência privativa da União?

IBADE · 2020

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FC327505 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Como devem ser tratadas as áreas sem vocação agrícola segundo o conceito agronômico de capacidade de uso do solo?

IBADE · 2020

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FC327506 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual imposto municipal incide sobre a propriedade predial e territorial urbana?

IBADE · 2020

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FC327507 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Que direito se busca assegurar quando o Município preserva processos ecológicos e maneja espécies e ecossistemas?

IBADE · 2020

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FC327508 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais poderes a Lei Orgânica municipal prevê?

IBADE · 2020

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FC327509 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais matérias relativas aos servidores municipais são de iniciativa exclusiva do Prefeito?

IBADE · 2020

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FC327510 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual é a natureza jurídica da conduta de impedir o funcionamento da Câmara Municipal e qual o órgão competente para julgá-la?

IBADE · 2020

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FC327511 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual princípio impede o município de criar distinções ou preferências entre brasileiros?

IBADE · 2020

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FC327512 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual é a competência administrativa comum dos entes federativos quanto à cultura, educação e ciência?

IBADE · 2020

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FC327513 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual é a atribuição das comissões permanentes relacionada à participação social no processo legislativo?

IBADE · 2020

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FC327514 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quem delibera sobre a concessão de licença ao Prefeito, Vice‑Prefeito e aos Vereadores?

IBADE · 2020

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FC327515 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Como fica o mandato do vereador que assume temporariamente cargo no Executivo e se licencia da vereança?

IBADE · 2020

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FC327516 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: O que significa legislar sobre assuntos de interesse local?

IBADE · 2020

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FC327517 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais mecanismos de democracia direta municipal, além das eleições, permitem o exercício da soberania popular?

IBADE · 2020

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FC327518 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais instrumentos tributários e financeiros municipais podem penalizar imóveis subutilizados e ajustar cobranças por zona?

IBADE · 2019

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FC327519 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quais condutas envolvendo prerrogativas e vantagens atentam contra o decoro parlamentar?

IBADE · 2019

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FC327520 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Qual é a competência privativa da Câmara Municipal em relação ao Poder Executivo?

IBADE · 2019

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FC327521 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: O que caracteriza a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito pela administração municipal?

IBADE · 2019

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FC327522 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Municípios, responda: Quando deve ser fixada a remuneração de prefeito, vice e vereadores para vigorar na legislatura subsequente?

IBADE · 2019

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