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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC53218 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida {{c1::licença}}, na forma e c

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FC53219 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições

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FC53220 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a

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FC53221 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a

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FC53222 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a

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FC53223 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administraç

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FC53224 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administraç

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FC53225 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo

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FC53226 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo

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FC53227 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato

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FC53228 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato

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FC53229 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 93. O servidor poderá ser {{c1::cedido}} para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Po

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FC53230 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da

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FC53231 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: [...] III -

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FC53232 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratand

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FC53233 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização

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FC53234 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização

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FC53235 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização

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FC53236 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização

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FC53237 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização

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FC53238 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil particip

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FC53239 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no {{c1::interesse}} da Administração, e desde que a participação nã

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FC53240 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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FC53241 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 96-A. O servidor poderá, no interess e da Administração, e desde que a partic ipação não poss

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