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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC53314 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especi

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FC53315 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especi

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FC53316 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 162. O indiciado que mudar de {{c1::residência}} fica obrigado a comunicar à comissão o lugar

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FC53317 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por {{c1::edital}}, pu

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FC53318 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado

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FC53319 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar {{c1::defesa}

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FC53320 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no pra

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FC53321 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no pra

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FC53322 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças pri

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FC53323 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças pri

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FC53324 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças pri

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FC53325 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à {{c1::autoridade}}

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FC53326 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 167. No prazo de {{c1::20 (vinte)}} dias, contados do recebimento do processo, a autoridade j

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FC53327 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora

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FC53328 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora

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FC53329 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora

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FC53330 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora

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FC53331 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 168. O julgamento acatará o {{c1::relatório}} da comissão, salvo quando contrário às provas d

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FC53332 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos

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FC53333 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do

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FC53334 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do

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FC53335 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do

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FC53336 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 170. Extinta a punibilidade pela {{c1::prescrição}}, a autoridade julgadora determinará o reg

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FC53337 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como {{c1::crime}}, o processo disciplinar será rem

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