FC19237 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC19238 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a vice-presidência, e para Corregedor Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros. Os provimentos emanados da Correg
Ler resposta e comentário →FC19239 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o [...], funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Ler resposta e comentário →FC19240 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador Geral [...] designar outros membros do Ministério
Ler resposta e comentário →FC19241 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão [...], com a presença da maioria de seus membros.
Ler resposta e comentário →FC19242 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
O Tribunal Superior delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do [...] em face da Constituição e cassação de registro de partidos po
Ler resposta e comentário →FC19243 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado [...] argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parci
Ler resposta e comentário →FC19244 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parc
Ler resposta e comentário →FC19245 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Os Tribunais e juizes inferiores [...] dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à [...];
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: os conflitos de jurisdição entre Tribunais [...] e juizes eleitorais de Estados diferentes
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: o [...], em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perig
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos [...], quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de [...];
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: os pedidos de desaforamento dos feitos [...] nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou p
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de [...] a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.
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Compete ao Tribunal Superior: Processar e julgar originariamente: a ação rescisória, nos casos de [...], desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu tr
Ler resposta e comentário →FC19254 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete ao Tribunal Superior: As decisões do Tribunal Superior são [...], salvo nos casos do Art. 281.
Ler resposta e comentário →FC19255 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao [...] a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei
Ler resposta e comentário →FC19256 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos [...];
Ler resposta e comentário →FC19257 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais [...];
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Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: propor a criação de Tribunal Regional na sede de [...] dos Territórios;
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Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: propor ao [...] o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
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