FC20029 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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Flashcards para concursos de Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
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FC20030 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. O juiz julgará os embargos em [...] dias.
Ler resposta e comentário →FC20031 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Nos tribunais: o relator apresentará os embargos em mesa na sessão [...], proferindo voto;
Ler resposta e comentário →FC20032 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Nos tribunais: [...] julgamento na sessão referida no inciso I, será o recurso incluído em pauta;
Ler resposta e comentário →FC20033 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Nos tribunais: vencido o relator, outro [...] para lavrar o acórdão.
Ler resposta e comentário →FC20034 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Os embargos de declaração [...] o prazo para a interposição de recurso.
Ler resposta e comentário →FC20035 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão [...], condenará o embargante a pagar ao embargado m
Ler resposta e comentário →FC20036 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até [...] salários-mínimos.
Ler resposta e comentário →FC20037 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
As decisões dos Tribunais Regionais [...], salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior
Ler resposta e comentário →FC20038 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: especial: quando [...] proferidas contra expressa disposição de lei;
Ler resposta e comentário →FC20039 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: especial: quando [...] divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
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As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: ordinário: quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições [...] e estaduais;
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As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: ordinário: quando denegarem habeas corpus ou [...].
Ler resposta e comentário →FC20042 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Interposto recurso [...] contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões.
Ler resposta e comentário →FC20043 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Interposto recurso ordinário contra decisão do Tribunal Regional, o presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos rem
Ler resposta e comentário →FC20044 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição [...] juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
Ler resposta e comentário →FC20045 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. O presidente, dentro em [...] horas do
Ler resposta e comentário →FC20046 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Admitido o recurso, será aberta vista d
Ler resposta e comentário →FC20047 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas. Em seguida serão os autos conclusos ao
Ler resposta e comentário →FC20048 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso [...], o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
Ler resposta e comentário →FC20049 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. O agravo de instrumento será interposto por petiçao que conterá: a exposição do fato e do [...];
Ler resposta e comentário →FC20050 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. O agravo de instrumento será interposto por petiçao que conterá: as razões do pedido de reforma da [...];
Ler resposta e comentário →FC20051 · Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral
Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. O agravo de instrumento será interposto por petiçao que conterá: a indicação das peças do processo que [...] ser trasladadas.
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