FC24102 · Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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Flashcards para concursos de Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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FC24103 · Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Por qual sistema a Ouvidoria Parlamentar pode receber assuntos?
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O que a Ouvidoria Parlamentar pode propor após constatar violações ou ilegalidades?
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Qual é uma das competências da Ouvidoria Parlamentar em relação aos serviços prestados pela Câmara dos Deputados?
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O que a Ouvidoria Parlamentar pode propor quando tem conhecimento de irregularidades?
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A quem a Ouvidoria Parlamentar pode encaminhar denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos?
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Como a Ouvidoria Parlamentar se comunica com os cidadãos sobre procedimentos de seu interesse?
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O que a Ouvidoria Parlamentar pode realizar com segmentos da sociedade civil?
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Quem compõe a Ouvidoria Parlamentar?
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Qual é o período de designação do Ouvidor-Geral e dos Ouvidores Substitutos?
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O Ouvidor-Geral pode ser reconduzido no período subsequente?
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O que o Ouvidor-Geral pode solicitar a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados?
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Onde o Ouvidor-Geral pode ter vista de proposições legislativas e outros documentos?
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O que pode ensejar a responsabilização da autoridade ou do servidor em relação ao Ouvidor-Geral?
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Quem é responsável pela divulgação das iniciativas da Ouvidoria Parlamentar?
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Todas as ações da Ouvidoria Parlamentar são divulgadas?
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Qual é o objetivo da divulgação das iniciativas da Ouvidoria Parlamentar?
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Qual é o órgão da Câmara dos Deputados responsável por examinar condutas puníveis e propor penalidades?
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Quantos membros titulares compõem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
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Por quantos anos são designados os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
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Quantos Vice-Presidentes são eleitos dentre os titulares do Conselho?
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A quem compete promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina na Câmara dos Deputados?
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Quem é responsável por dar cumprimento às determinações da Mesa sobre a segurança da Câmara dos Deputados?
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