Conteúdo aberto do FC Concursos

Questões de concursos de Direito Tributário para AMEOSC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC543469 · Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis é tributo municipal incidente sobre transmissões onerosas. Sua competência está prevista no artigo 156, II da Constituição Federal. Considerando o ITB

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543494 · Direito Tributário

No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e apli

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543496 · Direito Tributário

O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. C

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543497 · Direito Tributário

A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo: I. O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos. II. O não comparecimen

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543498 · Direito Tributário

Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua composição e competência, revela

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543499 · Direito Tributário

A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assina

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543501 · Direito Tributário

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543502 · Direito Tributário

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal.

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543503 · Direito Tributário

A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os p

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543505 · Direito Tributário

O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a três esferas de responsabilização distintas e independentes por seus atos: civil, penal e administrativa. Cada esfera tem características, procedimentos e sanções próprias. Considera

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543522 · Direito Tributário

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543524 · Direito Tributário

A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº 6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida ativa e execução

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543533 · Direito Tributário

Diante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das atividades empresariais, a fiscalização municipal vem adotando métodos de cruzamento de dados para aferir a real capacidade contributiva dos sujeitos passivos.

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543537 · Direito Tributário

A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo: I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543548 · Direito Tributário

Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte do mesmo para uma livraria comercial. A receita do aluguel é integralmente revertida na manutenção das atividades da entidade. A

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543554 · Direito Tributário

Os pareceres técnicos e as respostas a consultas tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e orientando a atuação tanto do fisco quanto dos contribuintes. Assinale a a

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC543557 · Direito Tributário

Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à segurança jurídica do contribuinte. Assina

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610089 · Direito Tributário

O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Impo

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →

FC610124 · Direito Tributário

O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realiza

AMEOSC · 2025

Ler resposta e comentário →