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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para FUNDATEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC468742 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo o art. 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas como criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente

FUNDATEC · 2025

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FC468754 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, são direitos morais do autor: I. Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra. II. Ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por me

FUNDATEC · 2024

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FC468965 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando o regramento previsto na Lei nº 9.610/98, sobre os direitos autorais, é INCORRETO afirmar que:

FUNDATEC · 2014

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FC468996 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Leia abaixo as assertivas da legislação sobre direitos autorais. I. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até dois anos após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará

FUNDATEC · 2012

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FC610325 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610358 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade

FUNDATEC · 2025

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FC610364 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610365 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Lei nº 4.717/1965 regulamenta a ação popular. Considerando o disposto em referido diploma, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610367 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o

FUNDATEC · 2025

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FC610375 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhad

FUNDATEC · 2025

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FC610380 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610387 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Segundo a Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610392 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A respeito da Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas: I. É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei

FUNDATEC · 2025

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FC610400 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610407 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC610459 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando a Lei nº 9.868/1999 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC610460 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em relação à Lei nº 7.347/1985, incluindo-se as suas atualizações, a qual disciplina a Ação Civil Pública, analise a sentença abaixo: Sem prejuízo da ação popular, a ação civil por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e ao

FUNDATEC · 2025

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FC869365 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2026

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