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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC649679 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o item a seguir. O princípio da solução pacífica dos conflitos coadu

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649680 · Direito Internacional Público e Privado

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de trat

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649681 · Direito Internacional Público e Privado

A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. A distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649682 · Direito Internacional Público e Privado

A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649683 · Direito Internacional Público e Privado

A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649684 · Direito Internacional Público e Privado

A propósito do direito dos tratados, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados é anterior à criação das Nações Unidas e foi importante para o reconhecimento das organizações internacionais como sujeitos de dire

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649685 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. Concebida em meio às demandas de proteção diplomática do século XIX, a Doutrina Calvo defendia a não intervenção de Estados em demandas privadas perante jurisd

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649686 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. A proteção diplomática visa à tutela das imunidades de jurisdição e de execução dos Estados soberanos e de seus agentes perante as jurisdições locais.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649687 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item a seguir. Nas demandas de privilégios e imunidades, os Estados acreditantes são os que recebem agentes diplomáticos, enquanto Estados acreditados são aqueles que os envi

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649688 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são fo

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649689 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Embora prática geral aceita como direito, o costume guarda caráter acessório, inidôneo para derrogar norma expressa em trata

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649690 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue o item a seguir. Fundamento de validade, o elemento subjetivo que compõe o costume como fonte de direito internacional diz respeito à prática

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649691 · Direito Internacional Público e Privado

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de trat

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC649692 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC889413 · Direito Internacional Público e Privado

Um juiz brasileiro necessita que uma testemunha residente na França seja ouvida no curso de um processo que tramita no Brasil. Para a realização desse ato processual no exterior, o instrumento adequado de cooperação jurídica internacional é

FGV · 2026

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FC889414 · Direito Internacional Público e Privado

Caius Magnus, haitiano e maior de idade, propôs ação ordinária com pedido de tutela de urgência, buscando assegurar o ingresso de sua filha menor, Maria Magnus, no território brasileiro por via aérea, sem a exigência de visto. Em sua petiçã

FGV · 2026

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