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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC56014 · Direito Internacional Público e Privado

Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o

FGV · 2024

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FC56015 · Direito Internacional Público e Privado

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Di

FGV · 2024

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FC56489 · Direito Internacional Público e Privado

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Vo

FGV · 2023

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FC56490 · Direito Internacional Público e Privado

Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasilei

FGV · 2023

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FC56642 · Direito Internacional Público e Privado

O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a

FGV · 2023

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FC56643 · Direito Internacional Público e Privado

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso,

FGV · 2023

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FC56797 · Direito Internacional Público e Privado

Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedad

FGV · 2023

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FC64704 · Direito Internacional Público e Privado

Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da execução da pena de Olof, estrangeiro com residência ha

FGV · 2024

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FC602421 · Direito Internacional Público e Privado

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional. É um exemp

FGV · 2025

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FC602422 · Direito Internacional Público e Privado

Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602423 · Direito Internacional Público e Privado

O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados com

FGV · 2025

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FC602424 · Direito Internacional Público e Privado

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência con

FGV · 2025

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FC602425 · Direito Internacional Público e Privado

Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

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FC602427 · Direito Internacional Público e Privado

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é o principal instrumento jurídico internacional de proteção aos direitos dos povos indígenas e tribais, abrangendo aspectos econômicos, sociais e culturais. Em relação ao te

FGV · 2025

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FC602428 · Direito Internacional Público e Privado

A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO p

FGV · 2025

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FC602431 · Direito Internacional Público e Privado

Seguindo os passos da sua irmã, Lucas, brasileiro, resolveu se estabelecer, definitivamente, no exterior, mais especificamente na cidade de Assunção, no Paraguai, país vizinho da República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando a

FGV · 2025

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FC602432 · Direito Internacional Público e Privado

Mário, polonês, pretende se naturalizar brasileiro. Para isso, ele consultou um especialista sobre a matéria para conhecer as condições que devem ser preenchidas visando ao atingimento do seu intento. Registre-se, por fim, que Mário é casad

FGV · 2025

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FC602434 · Direito Internacional Público e Privado

No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do component

FGV · 2025

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FC602435 · Direito Internacional Público e Privado

Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obt

FGV · 2025

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FC602436 · Direito Internacional Público e Privado

Em janeiro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao editar a Recomendação nº 123, orientou os órgãos do Poder Judiciário quanto à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utili

FGV · 2025

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FC602437 · Direito Internacional Público e Privado

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pact

FGV · 2025

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FC602439 · Direito Internacional Público e Privado

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602440 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC602444 · Direito Internacional Público e Privado

Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2025

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