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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

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FC156351 · Direito Internacional Público e Privado

Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156352 · Direito Internacional Público e Privado

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156353 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo. Regras de conexão são normas que indicam o direito aplicável a situações jurídicas que digam respeito a mais de um ordenamento ju

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156354 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo. No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralm

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156355 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item subsecutivo com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado. No Brasil, a instituição intermediária prevista na Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro é o Ministério Pú

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156356 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente. Na hipótese de estrangeiro casado se naturalizar brasileiro, é possível mudar o regime de bens para o de comun

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156357 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente. Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156358 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente. De acordo com o direito brasileiro, se o casamento for celebrado no Brasil, a ele será aplicada a legislação b

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156359 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao Congresso de Viena, julgue o item a seguir. O Congresso de Viena conferiu estabilidade ao sistema de Estados da Europa, tendo o continente passado mais de um século sem guerras.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156360 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao Congresso de Viena, julgue o item a seguir. No Congresso de Viena, as principais potências europeias decidiram estabelecer o que ficou conhecido como hegemonia coletiva.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156361 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item que se segue. No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisória

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156362 · Direito Internacional Público e Privado

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internaci

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156363 · Direito Internacional Público e Privado

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os rec

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156364 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. O Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) tem por propósitos financiar diferentes programas a fim de promover a convergência estru

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156365 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. Os presidentes do Uruguai, do Brasil, da Argentina e da Venezuela decidiram pela suspensão do Paraguai no MERCOSUL, com fundamento no Protocolo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156366 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívi

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156367 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. A Venezuela, por meio de protocolo de adesão ao MERCOSUL, comprometeu-se a adotar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), requisito fundamental

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156368 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. É atribuição do Grupo do Mercado Comum (GMC), principal orgão da estrutura institucional do MERCOSUL, conduzir a política do processo de integr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156369 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item. Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multila

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156370 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item. Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156371 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156372 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obriga os beligerantes a distinguir, em todas as circunstâncias

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156373 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156374 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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