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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FADESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411706 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A ocorrência e a competência da apuração da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) são, respectivamente, as seguintes:

FADESP · 2022

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FC411712 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos esp

FADESP · 2022

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FC411713 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando-se os termos da Lei Complementar Estadual n. 58, de 01 de agosto de 2006 (que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará), e de suas alterações posteriores, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC411714 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de

FADESP · 2022

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FC411715 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:

FADESP · 2022

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FC411716 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes. I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado. II. O contribuin

FADESP · 2022

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FC411717 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando a Lei Complementar Estadual n. 58/2006, sobre as normas e práticas abusivas, bem como sobre as condutas vedadas às autoridades administrativas, tributárias e fiscais, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC411724 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dourado Mineração S/A desenvolve atividade minerária para extração de minério de ferro no Município de Parauapebas/PA, devidamente autorizada, sendo considerada empresa de grande porte, com volume de extração mensal de 20.000.000 (vinte mil

FADESP · 2022

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FC411727 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

João Neves é Procurador do Estado designado pelo Governador do Estado do Pará para atuar em uma das Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), sendo certo que, nessa qualidade, é uma de suas competência

FADESP · 2022

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FC411731 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010. Produto Inciso do art. 113 Int

FADESP · 2022

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FC411737 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de

FADESP · 2022

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FC412302 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento,

FADESP · 2025

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FC412327 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No caso de transporte de cargas, a responsabilidade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NFe) é do

FADESP · 2024

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FC412328 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que

FADESP · 2024

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FC412329 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Documento que tem como finalidade registrar a prestação de serviço ou as mercadorias que foram vendidas dentro do campo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a partir do qual outros documentos fiscais serão emitidos

FADESP · 2024

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FC412330 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

FADESP · 2024

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