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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FADESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411634 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Luis Inácio Gomes, solteiro, nasceu em Belém (PA) e, nos últimos 40 anos, residiu em Florianópolis (SC). Faleceu no dia 12 de janeiro de 2022, teve seu inventário realizado em Florianópolis (SC) e deixou os seguintes bens como herança a seu

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FC411640 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Paulo é filho e o único herdeiro de Joel, falecido em agosto de 2021. Como herança, Joel deixou para Paulo, que não possui qualquer bem em seu nome, um único imóvel, que já era destinado para sua morada e assim continuará sendo, com valor v

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FC411641 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base na Lei Estadual n. 5.529/1989, acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no âmbito do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

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FC411644 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa de transporte de cargas “Amazônia Log”, domiciliada na cidade de Belém (PA), realiza todas os meses uma viagem que parte de Belém e tem como destino final a cidade de Porto Velho (RO). Todavia, a embarcação faz escala em Santarém

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FC411645 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre

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FC411646 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias. II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no

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FC411647 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a substituição tributária, a legislação do Pará prevê o seguinte:

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FC411648 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado

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FC411649 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal poderá apurar o valor do imposto a recolher, conforme o regime tributário

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FC411650 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. é sociedade empresária localizada em Ananindeua/PA, especializada na industrialização e comercialização de refrigerantes com sabores regionais amazônicos, com atuação exclusiva no Estado do

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FC411651 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comun

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FC411652 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e

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FC411653 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Como regra geral, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, é assegurado ao contr

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FC411673 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em janeiro de 2019, Lauro firmou com a empresa Benevides Aluguel de Veículos Ltda. contrato para locação de veículo automotor, para uso pessoal, sem finalidade comercial, por um prazo de 3 (três) anos. O veículo locado foi fabricado e adqui

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FC411684 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre denúncia espontânea, a legislação tributária estadual do Pará prevê o seguinte:

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FC411685 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito tributário na o

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FC411686 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, como dispõe a legislação tributária do Pará, é correto afirmar o seguinte:

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FC411687 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Após a conclusão de ação fiscal, a autoridade tributária constituiu crédito tributário na ordem de 7.801 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA) relativo ao descumprimento de obrigação principal (ICMS). Insatisfeito, o contribuint

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FC411688 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que pret

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FC411689 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei n. 6.182/1998, efetuado o julgamento de primeira instância na fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, a depender do resultado da análise realizado pela autoridade julgadora, é correto afirmar o seguinte:

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FC411690 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Brasileiríssimo Atacado e Varejo de Vestuário Ltda., empresa paulista que intenciona iniciar operação no Estado do Pará, com razoável dúvida e legítimo interesse em esclarecer aspectos sobre a legislação tributária estadual, decidiu apresen

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FC411691 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual n. 6.182/1998 e com o Decreto Estadual n. 3.578/1999, sobre a organização do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), pode-se afirmar que

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FC411704 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O fato gerador da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), consiste no exercício regular do poder de polícia pelo órgão estatal competente

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FC411705 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são contribuinte(s) do citado tributo:

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