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Questões de concursos de Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina) para CESGRANRIO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC840884 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

CESGRANRIO · 2010

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FC840885 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,

CESGRANRIO · 2008

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FC840886 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

CESGRANRIO · 2004

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FC840887 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir. I - É permitido penetrar na casa, a qualquer

CESGRANRIO · 2008

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FC840888 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

DIREITO SOB RISCO A invasão dos computadores da Caixa Econômica Federal, para a quebra ilegal de sigilo bancário de um cidadão, o caseiro Francenildo dos Santos Costa, não pode ser esquecida. Pela gravidade do delito em si, cometido contra

CESGRANRIO · 2006

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FC840889 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional

CESGRANRIO · 2010

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FC840890 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito

CESGRANRIO · 2008

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FC840891 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de um determinado estado da federação foi emendada para acrescentar artigo dispondo que “é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da aut

CESGRANRIO · 2024

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FC840892 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constituc

CESGRANRIO · 2024

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FC840893 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originá

CESGRANRIO · 2024

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FC840894 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da interpretação acolh

CESGRANRIO · 2024

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FC840895 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um empresário pretende abrir uma filial de uma rede nacional de farmácias em uma rua de grande movimentação em um determinado município. Sob a alegação de que a via pública escolhida já contava com três estabelecimentos que exploravam a mes

CESGRANRIO · 2023

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FC840896 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotada pelos Ministros da Suprema Corte nacional, nos casos de conflito entre norma anterior a

CESGRANRIO · 2023

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FC840897 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

CESGRANRIO · 2010

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FC840898 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Determinada lei municipal instituiu pensão por morte e por invalidez para os representantes políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos

CESGRANRIO · 2024

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FC840899 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo qu

CESGRANRIO · 2024

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