FC438508 · Legislação de Trânsito e Transportes
Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas nos artigos 93, 94 e 95 do CTB, a autoridade de trânsito aplicará multa diária do dia de vencimento ou remuneração devida, enquanto permanecer a irregularid
VUNESP · 2024
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