FC312636 · Legislação de Trânsito e Transportes
O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pela Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro, assin
Instituto AOCP · 2024
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