FC439335 · Legislação de Trânsito e Transportes
Considera-se infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito ao CTB, à legislação complementar ou às resoluções do CONTRAN. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança configura uma infração g
CESGRANRIO · 2012
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