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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC39953 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir [...].

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FC39954 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os honorários [...] devidos quando o advogado atuar em causa própria.

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FC39955 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, [...] cabível ação autônoma para sua definição e cobr

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FC39956 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... Os advogados públicos perceberão honorários [...], nos termos da lei.

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FC39957 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento [...].

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FC39958 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem [...] à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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FC39959 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: as taxas ou as custas [...];

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FC39960 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: os selos [...];

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FC39961 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: as [...] com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

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FC39962 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário [...], como se em serviço estivesse;

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FC39963 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça [...]: as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

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FC39964 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua [...];

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FC39965 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: o [...] com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

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FC39966 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de [...] e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

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FC39967 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade da justiça compreende: os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão [...]ou à continuidade de processo jud

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FC39968 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais [...].

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FC39969 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos [...] anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o cr

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FC39970 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas [...] que lhe sejam impostas.

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FC39971 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A gratuidade [...] ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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FC39972 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Conforme o caso, o juiz poderá conceder [...] ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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FC39973 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei [...] ou distrital respectiva.

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FC39974 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões no

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FC39975 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na [...].

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FC39976 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e [...] seu curso.

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