Conteúdo aberto do FC Concursos

Flashcards para concursos de Estatutos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC42829 · Estatutos

Art. 216 - O processo administrativo disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua instauração e concluído em prazo não excedente a [...] dias, admitida a prorrogação por igual prazo, em face de circuns

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42830 · Estatutos

Art. 217 - O presidente da comissão, após nomear o secretário, determinará a autuação da portaria e das demais peças existentes e instalará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do acusado para apr

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42831 · Estatutos

Art. 218 - Os termos serão lavrados pelo [...] da comissão e terão forma processual e resumida.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42832 · Estatutos

Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por [...].

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42833 · Estatutos

Art. 219. § 1º - A citação pessoal será feita, [...], pelo secretário da comissão, apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias, o qual conterá a descrição resumida da imputação, o local de reuniões da comissão, co

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42834 · Estatutos

Art. 219. § 3º - Quando o acusado se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será feita por [...].

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42835 · Estatutos

Art. 219 - A citação do acusado será feita pessoalmente ou por edital. § 4º - O edital será publicado, por [...], no Diário Oficial e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, onde houver.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42836 · Estatutos

Art. 219. § 5º - Recusando-se o acusado a receber a citação, deverá o fato ser certificado à vista de [...] testemunhas.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42837 · Estatutos

Art. 222 - A comissão promoverá o interrogatório do acusado, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, inclusive a pericial, [...].

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42838 · Estatutos

Art. 222. § 2º - A designação dos peritos recairá em servidores com capacidade técnica especializada, e, na falta deles, em pessoas [...], assegurada ao acusado a faculdade de formular quesitos.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42839 · Estatutos

Art. 223. § 3º - Nenhum ato [...] poderá ser praticado sem a prévia intimação do acusado e de seu defensor.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42840 · Estatutos

Art. 224 - [...] do processo poderá ser juntado documento aos autos, antes do relatório.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42841 · Estatutos

Art. 225 - As testemunhas serão intimadas através de ato expedido pelo [...] da comissão, devendo a segunda via, com o ciente deles, ser anexada aos autos.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42842 · Estatutos

Art. 225 - As testemunhas serão intimadas através de ato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente deles, ser anexada aos autos. § 2º - Se as testemunhas arroladas pela defesa não forem encontradas e o acusad

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42843 · Estatutos

Art. 226 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo [...] à testemunha trazê-lo por escrito.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42844 · Estatutos

Art. 226 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º - As testemunhas serão inquiridas [...].

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42845 · Estatutos

Art. 227 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, [...].

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42846 · Estatutos

Art. 230 - Ultimada a instrução, intimar-se-á o acusado, através de seu defensor, para apresentar defesa final no prazo de [...] dias, assegurando-se-lhe vista do processo.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42847 · Estatutos

Art. 230. Parágrafo único - Havendo dois ou mais acusados, o prazo será comum de [...] dias, correndo na repartição.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42848 · Estatutos

Art. 231 - Considerar-se-á [...] o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42849 · Estatutos

Art. 232. § 1º - A comissão apreciará [...], as irregularidades que forem imputadas a cada acusado.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42850 · Estatutos

Art. 233 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão e após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado ou do órgão jurídico competente, será remetido [...] que determinou a instrução, para julgamento.

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42851 · Estatutos

Art. 234 - É causa de nulidade do processo disciplinar: I - incompetência da autoridade que o instaurou; II - suspeição e impedimento [...] da comissão;

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

FC42852 · Estatutos

Art. 234 - É causa de nulidade do processo disciplinar: III - a falta dos seguintes termos ou atos: a) citação, intimação ou notificação, na forma desta lei; b) prazos para [...]; c) recusa injustificada de promover a realização de perícias

VADE MECUM

Ler resposta e comentário →

Próximos conteúdos →