FC40072 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições [...].
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
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FC40073 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O Ministério Público será intimado para, no prazo de [...] dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social;
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Ler resposta e comentário →FC40074 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O Ministério Público será [...] para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz;
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Ler resposta e comentário →FC40075 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III - litígios [...] pela posse de terra r
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Ler resposta e comentário →FC40076 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A participação da Fazenda Pública [...], por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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Ler resposta e comentário →FC40077 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos [...] das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
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Ler resposta e comentário →FC40078 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes [...].
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Ler resposta e comentário →FC40079 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O Ministério Público gozará de prazo em [...] para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
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Ler resposta e comentário →FC40080 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e [...] processo.
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Ler resposta e comentário →FC40081 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não se aplica o benefício da contagem em [...] quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
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Ler resposta e comentário →FC40082 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O membro do Ministério Público será [...] e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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Ler resposta e comentário →FC40083 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe à [...], na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito
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Ler resposta e comentário →FC40084 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em [...] para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pess
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Ler resposta e comentário →FC40085 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A intimação pessoal far-se-á [...].
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Ler resposta e comentário →FC40086 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
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Ler resposta e comentário →FC40087 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O membro da Advocacia Pública será [...] e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções
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Ler resposta e comentário →FC40088 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, [...], de forma integral e gratuita.
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Ler resposta e comentário →FC40089 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A Defensoria Pública gozará de prazo em [...] para todas as suas manifestações processuais.
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Ler resposta e comentário →FC40090 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O prazo tem início com a intimação [...] do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
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Ler resposta e comentário →FC40091 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A requerimento da [...], o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
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Ler resposta e comentário →FC40092 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a [...].
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Ler resposta e comentário →FC40093 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
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Ler resposta e comentário →FC40094 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com [...] ou fraude no exercício de suas funções.
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Ler resposta e comentário →FC40095 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei [...] a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
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