FC49978 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC49979 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 38. O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 38. O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 39. O Desembargador, após haver assumido o exercício do cargo, será incluído na respectiva lista de {{c1::antiguidade}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 40. A {{c1::antiguidade}} será estabelecida, para os efeitos de precedência, pela data da posse no cargo; em igualdade de condições, prevalecerá a da entrânc
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 41. O Desembargador dar-se-á por {{c1::suspeito}} ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser oposta a respectiva exceção.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 41. O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser oposta a respectiva exceção. Parágrafo único.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 42. Os Desembargadores que forem cônjuges ou companheiros, ou parentes entre si, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, em linha r
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 43. Nas sessões contenciosas do Órgão Especial e das Seções, existindo, entre os membros, vínculo que suscite {{c1::impedimento}}, o voto de um excluirá a pa
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 44. A exceção de {{c1::suspeição}} ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais no caso de procedimen
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 45. Não estarão {{c1::impedidos}} os Desembargadores que tenham participado:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: I - de julgamento no {{c1::Conselho}} da Magistratura para conhecer e julgar o respectiv
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: Parágrafo único. Não se aplica a norma do inc. II deste artigo se o Desembargador figura
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 46. Conceder-se-á licença: I - para {{c1::tratamento}} de saúde;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 46. Conceder-se-á licença: II - por motivo de {{c1::doença}} em pessoa da família;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 46. Conceder-se-á licença: III - para repouso à {{c1::mãe}};
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 46. Conceder-se-á licença: IV - em razão da {{c1::paternidade}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 47. A licença é requerida com indicação do {{c1::período}} e começa a correr do dia em que passou a ser utilizada.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 48. Salvo contraindicação médica, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau licenciado poderá reassumir o cargo a {{c1::qualquer}} temp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 48. Salvo contraindicação médica, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, enten
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 48. Salvo contraindicação médica, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, enten
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 49. Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, divididas em dois períodos de tri
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