FC51010 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno. Esgotada a lista, o i
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 223. As decisões serão tomadas por {{c1::maioria}} de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo disposição legal ou regimental em contrário.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 224. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o Presidente, ou seu substituto legal, não proferirá voto, exceto nas questões {{c1::constitucionais
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 225. No julgamento de agravo regimental, terá {{c1::voto}} necessário o Presidente ou o seu substituto.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 226. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de {{c1::cinco}} Magistrados, e nas Câmaras em Composição Isolada será de {{c1::t
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for {{c1::unânime}}, o julgamento terá prosseguime
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na m
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 228. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em {{c1::questões}} distintas, cada uma delas será votada separadamente.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 230. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os {{c1::votos}} já anunciados.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 231. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á e não será interrompido pela {{c1::hora regimental}} de encerramento do expediente do Tribunal, podendo, no
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 232. Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, constante do relatório, com a exposição dos pontos controvertidos e objeto do julgamento, será dec
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 232. Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, constante do relatório, com a exposição dos pontos controvertidos e objeto do julgamento, será dec
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