FC51082 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC51083 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 246. A petição inicial indicará: II - o {{c1::pedido}}, com suas especificações.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 246. A petição inicial indicará: Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cóp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 247. A petição inicial {{c1::inepta}}, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo Relator.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 247. A petição inicial inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo Relator. Parágrafo único. Cabe {{c1::agravo}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 248. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá {{c1::desistência}}, ainda que, ao final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pe
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo {{c1::impugnado}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 249. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Parágrafo único. As informações serão pre
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 250. O Relator, considerando a relevância da matéria e a {{c1::representatividade}} dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 250. O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de 30 (trin
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 250. O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de 30 (trin
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 251. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como {{c1::curadora}}, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 251. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado. Parágrafo único. O Procurador-Geral do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 252. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, será ouvido o {{c1::Procurador-Geral de Justiça}}, que se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 253. Vencidos os prazos previstos nos arts. 251, parágrafo único, e 252 deste Regimento, o Relator lançará o relatório com cópia a todos os Desembargadores e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 253. Vencidos os prazos previstos nos arts. 251, parágrafo único, e 252 deste Regimento, o Relator lançará o relatório com cópia a todos os Desembargadores e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 254. Somente pelo voto da {{c1::maioria absoluta}} dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de a
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 254. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato norma
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 254. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato norma
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 254. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato norma
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 255. Declarada a {{c1::inconstitucionalidade}}, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 256. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Po
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 257. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da {{c1::maioria absoluta}} dos membro
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