FC51346 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 331. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos. Parágrafo único. Se, em relação à comarca para a qual o julgamento for desaforado, comp
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 332. O Tribunal não fica adstrito à escolha da comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas {{c1::fundamentará}}, sempre, a escolha que fizer.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 333. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão processadas pelo Relator da ação originária ou do recurso {{c1::pendente}} de julg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 334. As tutelas de {{c1::urgência}} disciplinadas no Código de Processo Civil, nas ações originárias e nos recursos, serão requeridas ao Relator competente p
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóte
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóte
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 336. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incs. IV e VI, e 36, incs. I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inc. VI
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao {{c1::Órgão Especial}}, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de repr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de repr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de repr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 337. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de repr
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 338. O Relator dirigirá a {{c1::instrução}}, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 338. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial. § 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Gera
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 338. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial. § 2º A decisão do Órgão Especial será tomad
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 338. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial. § 3º Será permitida {{c1::sustentação oral}
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 339. O pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal será processado no Tribunal quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua {{c1::j
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 340. O pedido será {{c1::liminarmente}} indeferido se:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 340. O pedido será liminarmente indeferido se: I - o fato imputado encontrar-se alcançado por {{c1::causa excludente}} da ilicitude;
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