FC51370 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 342. Fornecidas as explicações ou certificado no feito que o autor se recusou a prestá-las, o Relator mandará entregar os autos ao requerente, {{c1::independ
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 343. As explicações podem ser fornecidas pelo próprio requerido ou por intermédio de {{c1::advogado}} com poderes especiais.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de {{c1::precatório}}, o p
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 344. O juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as qu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 346. No caso de devolução do ofício requisitório de precatório ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o {{c1::pagamento}} do débito judicial.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial. § 1º O precatório pode
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial. § 2º O valor do precat
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 347. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada sobre a quantia necessária para o pagamento do débito judicial. § 3º Compete ao juízo
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do {{c1::Presidente}} do Tribunal de Ju
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 348. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça. §
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 349. O sequestro de valores referentes a precatórios é medida {{c1::administrativa}} de caráter excepcional e base constitucional, de atribuição do President
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao {{c1::pagamento}} do precatório.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 350. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório. Parágrafo único. O e
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 351. Não se cuidando de revisão de ofício, o pedido de revisão ou impugnação de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, s
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 351. Não se cuidando de revisão de ofício, o pedido de revisão ou impugnação de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, s
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