FC718307 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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Flashcards para concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
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FC718308 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Quem pode ser sujeito ativo das infrações à legislação do ITCD?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Qual resultado concreto deve ocorrer para que uma ação ou omissão constitua infração ao ITCD?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Como devem ser apuradas as infrações do ITCMD?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Em que âmbito ocorre a apuração das infrações do ITCMD?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: A lavratura de auto de infração é obrigatória na apuração das infrações do ITCMD?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Quem estabelece as regras e procedimentos para a apuração das infrações do ITCMD?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Que critério deve orientar a escolha da base de cálculo das multas?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Que base de cálculo permite que a multa seja calculada em função do montante do imposto de transmissão causa mortis e d
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Que outra base de cálculo, expressa em unidade de referência fiscal, pode ser utilizada para dimensionar a multa?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: A responsabilidade por infração relativa ao ITCD depende da intenção do contribuinte?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: A caracterização da infração por ITCD está condicionada à efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato praticad
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Quem responde pela infração tributária relativa ao ITCD quando várias pessoas contribuem para a prática do ato?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Quais tipos de transmissão sujeitam o imposto à multa quando é recolhido fora dos prazos?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Quem fica sujeito à multa pelo recolhimento do imposto fora dos prazos nas transmissões causa mortis ou por doação?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Em que hipótese em relação à atuação do Fisco a multa incide quando o imposto é pago fora do prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Qual é a alíquota diária da multa aplicada sobre o imposto recolhido fora do prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Qual é o limite máximo acumulado da multa por atraso no recolhimento do imposto?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: As penalidades aplicadas às infrações relativas às transmissões causa mortis impedem a cobrança do imposto devido?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Qual é a multa aplicada sobre o valor do imposto devido pelo atraso no requerimento do inventário ou arrolamento?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Em que situação a multa por atraso no requerimento do inventário ou arrolamento aumenta para 20%?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Que prazo deve ser observado para o requerimento do inventário ou arrolamento?
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De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 15.812/2015 ITCMD (CE), responda: Qual é o prazo de tolerância excepcional para requerimento do inventário ou arrolamento para fatos geradores ocorridos
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