FC477944 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC477945 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento deve autorizar o uso de bens e serviços municipais pelo Poder Executivo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento formaliza medidas executórias do planejamento municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento deve ser utilizado para criar, extinguir, declarar ou modificar direitos de administrados que não sejam privati
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento é previsto para edição de normas de efeitos externos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento o Prefeito deve usar para fixação ou alteração de preços de competência municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual instrumento é utilizado para dispor sobre lotação e relotação no quadro de pessoal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento autoriza contratação por tempo determinado sob a legislação trabalhista, quando permitido e com as ressalvas da
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento deve ser usado para abertura de sindicâncias e processos administrativos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento formaliza a aplicação de penalidades no âmbito interno da administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento abrange demais atos individuais de efeitos internos na administração pública municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que instrumento deve ser utilizado para casos expressamente previstos em lei ou em decreto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual o prazo máximo para a Prefeitura e a Câmara fornecerem certidões a interessados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que finalidades autorizam o fornecimento de certidões pela Prefeitura e pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual exigência formal o interessado deve cumprir ao requerer certidão à Prefeitura ou à Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quem deve fornecer a certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quais categorias de itens são consideradas bens municipais pela Lei Orgânica do Município de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: A quem compete a guarda e administração dos bens municipais no Município de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo impõe quanto ao registro dos bens municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual requisito prévio é exigido para a alienação de bens municipais segundo a Lei Orgânica de Senador Canedo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quais requisitos formais a Lei Orgânica de Senador Canedo exige para a alienação de imóvel municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Qual modalidade de licitação a Lei Orgânica de Senador Canedo indica como preferencial para venda de imóvel municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, responda: Quais cláusulas obrigatórias devem constar no contrato de doação de imóvel municipal, sob pena de nulidade do ato?
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