FC823508 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC823509 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que forma deve adotar a autoridade responsável para praticar atos não previstos expressamente nas normas anteriores?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual direito a população possui em relação aos atos praticados pela administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a administração municipal deve garantir para que os cidadãos recebam informação sobre seus atos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem pode requerer informação sobre ato ou projeto da Administração municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual o prazo para a Administração responder ao pedido de informação sobre ato ou projeto administrativo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que a Administração deve fazer se não puder responder ao pedido dentro do prazo de quinze dias?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Por quanto tempo o prazo de resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que deve ser comunicado ao autor do requerimento quando o prazo de resposta for prorrogado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que pode fazer o requerente se a resposta recebida não o satisfizer?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual prazo a autoridade terá para responder à reiteracão do pedido feita pelo requerente?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: É permitida a cobrança de taxa pelos requerimentos de informação formulados por entidades da sociedade civil?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem pode requerer ao Município a realização de audiência pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: A quem deve ser dirigido o pedido de realização de audiência pública no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a finalidade da audiência pública requerida ao Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é o limite anual de audiências públicas a que cada entidade tem direito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: O que ocorre quando a entidade já utilizou as duas audiências públicas previstas por ano?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quem pode participar da audiência pública além da entidade que a requereu?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Que direito têm os cidadãos e as entidades interessadas que participam da audiência pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Quais agentes públicos municipais estão sujeitos às regras específicas previstas pela Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes ficam sujeitos à aplicação dessas regras destinadas aos agentes públicos municipa
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual nível de legislação a Administração municipal deve observar ao definir a documentação exigida para participação em processos licit
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Itajaí, responda: Qual é a obrigação da Administração municipal ao exigir documentos para interessados em processos licitatórios?
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