FC849544 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849545 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem promulga as emendas à Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que acompanha a promulgação das emendas à Lei Orgânica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, a matéria de proposta de emenda rejeitada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais tipos de lei podem ser objeto de iniciativa por Vereador, Comissão, Prefeito e eleitorado no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a prerrogativa do **Vereador** em matéria de iniciativa legislativa municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a faculdade da **Comissão Legislativa** quanto à apresentação de propostas de lei?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que poder de iniciativa legislativa cabe ao **Prefeito**?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que condições o **eleitorado** pode exercer iniciativa de leis no Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matérias estão vedadas à iniciativa do eleitorado por meio de proposta popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem pode promover iniciativa popular para apresentação de projeto de lei complementar ou ordinária no âmbito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais espécies normativas podem ser apresentadas por iniciativa popular?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que obrigação deve cumprir a iniciativa popular ao apresentar projeto de lei complementar ou ordinária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matéria relativa à remuneração de cargos públicos exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que legislação sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que ato normativo sobre o provimento de cargos de servidores municipais é de iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matéria relacionada à estabilidade dos servidores municipais depende de iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que legislação sobre aposentadoria de servidores municipais exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de lei sobre a criação de Secretarias Municipais e órgãos da administração exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de lei sobre as atribuições das Secretarias Municipais e órgãos administrativos exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que legislação sobre a extinção de Secretarias Municipais e órgãos administrativos exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento de planejamento plurianual é de iniciativa privativa do Prefeito?
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