FC849568 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849569 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de lei sobre créditos adicionais exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matéria que fixa ou modifica o efetivo da Guarda Civil Municipal exige iniciativa privativa do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento jurídico municipal deve ser editado por lei complementar para disciplinar tributos municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que norma deve ser instituída por lei complementar para regular regras de construção, segurança e uso de edificações no município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que instrumento deve ordenar o desenvolvimento físico, uso do solo e zoneamento do município por meio de lei complementar?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que norma municipal deve ser criada por lei complementar para regulamentar condutas, posturas e disciplina urbana?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que documento normativo o município deve editar por lei complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos municip
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que atos relativos ao quadro de pessoal do município dependem de lei complementar para sua instituição?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais modificações em entidades da administração indireta exigem lei complementar para sua validade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: É permitido aumento da despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: É admitido aumento da despesa prevista em projeto sobre a organização da Secretaria da Câmara de iniciativa privativa da Mesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de iniciativa do Poder Executivo municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o prazo para a Câmara manifestar-se sobre proposição do Prefeito antes de ocorrer a inclusão automática na Ordem do Dia?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que providência a Casa Legislativa adota quando não se manifesta dentro do prazo de quarenta e cinco dias sobre proposição do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que efeito a inclusão automática na Ordem do Dia produz sobre a deliberação dos demais assuntos constantes da pauta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que matérias permanecem com preferência na ordem numerada, servindo de exceção à inclusão automática na Ordem do Dia?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que períodos o prazo de quarenta e cinco dias para manifestação da Câmara não corre?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: A regra do prazo de quarenta e cinco dias e da inclusão automática aplica-se aos projetos de código?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que deve ocorrer quando uma proposição exige quórum qualificado e obtém apenas maioria relativa de votos favoráveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o efeito se, na segunda votação, não se obtiver a maioria qualificada de votos favoráveis?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quais matérias ficam excepcionadas da prejudicialidade quando não se alcança a maioria qualificada na segunda votação?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que ocorre com as votações das matérias excepcionadas caso não se alcance a maioria qualificada na segunda votação?
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