FC849592 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC849593 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual o prazo para o Prefeito exercer veto total ou parcial ao projeto de lei recebido?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em quanto tempo o Prefeito deve comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do veto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que trechos do texto podem ser alcançados por um veto parcial?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é o efeito do silêncio do Prefeito após o decurso do prazo para veto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual o prazo para a Câmara apreciar o veto do Prefeito, contado do recebimento do veto?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que maioria é necessária para que a Câmara rejeite o veto do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que ocorre se a Câmara não mantiver o veto do Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que sucede quando o prazo de apreciação do veto esgota sem deliberação pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem promulga a lei quando o Prefeito não a promulga dentro de quarenta e oito horas nos casos de sanção por silêncio ou após rejeição
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Quem promulga a lei se o Presidente da Câmara não a promulgar no mesmo prazo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O prazo para apreciação do veto corre durante os períodos de recesso da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a obrigação quanto à publicação dos motivos do veto, total ou parcial?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual condição a lei estabelece para que a matéria de um projeto rejeitado possa ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que tipo de projeto está isento da exigência de proposta por maioria absoluta para reapresentação na mesma sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Como a lei determina que os projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito sejam tratados pela Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: O que caracteriza maioria absoluta dos membros da Câmara para fins da exigência de proposição?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual tipo de maioria é exigida para aprovação das leis complementares?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que requisito deve constar em projeto de lei que implique criação ou aumento de despesa pública para que ele seja sancionado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Qual é a consequência da ausência da indicação dos recursos exigidos em projeto de lei que cria ou aumenta despesa pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Em que situação a exigência de indicação de recursos não se aplica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que efeitos produz o decreto legislativo destinado a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda: Que efeitos produz a resolução destinada a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara?
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