FC898828 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898829 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que tipo de concessão ou utilização de créditos é expressamente vedada?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que utilização de recursos do orçamento fiscal é proibida sem autorização legislativa específica?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que exigência legal existe para a instituição de fundos pelo Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que transferência ou empréstimo é vedado em relação ao pagamento de despesas com pessoal do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que utilização dos recursos das contribuições previdenciárias é proibida?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que é exigido antes de iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a consequência prevista para iniciar investimento plurianual sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei autorizadora?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a vigência em regra dos créditos especiais e extraordinários?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que ocorre quando o ato de autorização de créditos especiais ou extraordinários é promulgado nos últimos quatro meses do exercício f
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Até que dia do mês devem ser entregues os recursos destinados à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Com que periodicidade os recursos destinados à Câmara Municipal são entregues?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais tipos de créditos estão incluídos entre os recursos entregues à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual a natureza orçamentária dos recursos entregues mensalmente à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais limites a despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não pode exceder?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A quem se aplicam os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela norma municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que condição prévia é exigida para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que requisito prévio é exigido para a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que exigência prévia é necessária para a admissão de pessoal por órgãos e entidades da Administração direta ou indireta?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A quem a norma assegura o direito à saúde?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual dever é imposto ao Poder Público em relação à saúde?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Por quais meios a norma prevê assegurar o direito à saúde?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o objetivo dessas políticas sociais e econômicas em matéria de saúde?
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