FC821260 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Teoria do Direito Constitucional, responda: Que eficácia caracteriza norma constitucional autoaplicável e imediatamente exigível?
SELECON · 2025
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