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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC246771 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quem tem competência privativa para cassar alvarás, licenças e autorizações por condenação por crime de racismo?

VUNESP · 2023

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FC246772 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual o percentual constitucionalmente assegurado do produto do ICMS que integra a receita dos municípios?

VUNESP · 2023

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FC246773 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual órgão exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no município?

VUNESP · 2023

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FC246774 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quem tem iniciativa privativa para propor normas sobre direitos e deveres dos servidores públicos na Lei Orgânica municipal?

VUNESP · 2023

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FC246775 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual ente deve cobrar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas a servidor municipal e qual é a eficácia dessa decisão?

VUNESP · 2023

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FC246776 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual o limite máximo de vereadores e o teto percentual dos subsídios em relação aos Deputados Estaduais para município entre 100.001 e 300.000 h

VUNESP · 2023

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FC246777 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Vereador pode reassumir o mandato antes do término da licença para tratar de interesses particulares?

VUNESP · 2023

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FC246778 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quais os requisitos para a concessão de bens públicos de uso especial e dominial?

VUNESP · 2023

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FC246779 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a antecedência mínima e qual o teto para fixação da remuneração dos vereadores para a próxima legislatura?

VUNESP · 2023

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FC246780 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual providência o Presidente da Câmara deve adotar ao ocorrer vaga sem suplente?

VUNESP · 2023

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FC246781 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: O que caracteriza violação do princípio da impessoalidade na divulgação de obras públicas?

VUNESP · 2023

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FC246782 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual o limite percentual da receita da Câmara para gastos com folha, incluindo os subsídios dos vereadores?

VUNESP · 2023

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FC246783 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: O que é o decreto-legislativo municipal quanto à competência, efeitos e sujeição ao Prefeito?

VUNESP · 2023

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FC246784 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a finalidade da maior oneração tributária sobre terrenos urbanos vazios?

VUNESP · 2023

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FC246785 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: O que deve fazer o Presidente da Câmara quando houver vaga de vereador e não existir suplente?

VUNESP · 2023

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FC246786 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a finalidade do controle interno sobre operações de crédito, avais, garantias e direitos e haveres do Município?

VUNESP · 2023

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FC246787 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Em que hipóteses o Presidente da Câmara ou seu substituto tem direito a voto?

VUNESP · 2023

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FC246788 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual o prazo do regime de urgência que o Prefeito pode solicitar e qual a exceção?

VUNESP · 2023

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FC246789 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual instituto permite ao Município conceder uso temporário de imóvel sem transferir o domínio, exigindo autorização legislativa prévia e licita

VUNESP · 2023

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FC246790 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quem está proibido de distribuir ou indicar beneficiários de recursos públicos na área de assistência social?

VUNESP · 2023

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FC246791 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a atuação municipal na prevenção ao uso de entorpecentes e qual o público-alvo?

VUNESP · 2023

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FC246792 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual princípio legitima a autoridade do governo municipal?

VUNESP · 2022

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FC246793 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual instrumento a Câmara Municipal utiliza para deliberar sobre sua economia interna?

VUNESP · 2022

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FC246794 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Em sessão legislativa extraordinária, sobre o que a Câmara Municipal pode deliberar?

VUNESP · 2022

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