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Flashcards para concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC139199 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Como o princípio da continuidade dos serviços públicos justifica restrições ao direito de greve dos servidores?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139200 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Que princípio obriga a Administração a anular atos ilegais e quais são os efeitos da anulação quando o destinatário agiu d

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139201 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Quais intervenções administrativas evidenciam a supremacia do interesse público sobre o privado?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139202 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Que garantia processual é violada pela exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139203 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Quais princípios orientam a atuação da administração pública para garantir o interesse coletivo e a conformidade legal?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139204 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual princípio administrativo exige adequação e correlação entre meios e fins?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139205 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: O que exige o princípio da indisponibilidade sobre a atuação administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139206 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual princípio prioriza produtividade, economicidade e redução de desperdícios na prestação de serviços?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139207 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual princípio determina que bens e interesses públicos pertencem à coletividade e não à Administração ou aos seus agentes

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139208 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual é o requisito fundamental para a Administração Pública revogar um ato administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC139209 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual regime jurídico predomina quando a Administração explora atividade econômica em mercado concorrencial?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC139210 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais, responda: Qual a diferença essencial entre o princípio da razoabilidade e o da motivação na administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC294665 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais diretrizes fundamentais devem orientar a execução dos procedimentos de acesso à informação pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC294675 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que diretriz impõe à administração a divulgação proativa de informações de interesse público sem aguardar solicitações?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC294702 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que atributo garante que a informação permaneça não modificada e permita verificar origem, trânsito e destino?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC294749 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quais órgãos e entidades são abrangidos pelo regime de acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC294789 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual diretriz tecnológica deve ser observada na execução dos procedimentos de acesso à informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC294790 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: O que é primariedade da informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC294841 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: O que caracteriza a autenticidade de uma informação?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC294845 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual diretriz exige que a administração promova a cultura de transparência por divulgação ativa, uso de tecnologia e capacit

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC294851 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Como a Administração deve tratar informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC294907 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: O que se considera informação para fins de acesso público?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC294976 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Que qualidade assegura que a informação não sofreu alterações em sua origem, trânsito ou destino?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC295084 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual direito garante orientação sobre o local e os procedimentos para obtenção de informação públic

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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